Termos e Condições Gerais de Compra
1. Objectivo
O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na STARMARKET, propriedade da STARMARKET, S.A., com sede no Edifício SkyOne, 4º Andar Rua Marechal Brós Tito 35, Luanda, de ora em diante abreviadamente designada por STARMARKET.
A STARMARKET reserva-se o direito de modificar livremente a presente informação pré - contratual de modo a adequá-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso. Tanto a navegação na STARMARKET, bem como a compra de qualquer produto, pressupõe a aceitação das presentes informações e Condições Gerais de Utilização constantes nesta página.
2. Condições de utilização da STARMARKET
O Utilizador compromete-se a utilizar a STARMARKET em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar para actividades contrárias à lei, à moral e aos bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.
3. Alteração das presentes condições
A STARMARKET reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a sua apresentação e conteúdo, os seus serviços e as condições gerais de utilização, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do aplicativo, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador que, caso não concorde com as alterações introduzidas, pode deixar de usar a aplicação.
4. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo e informação constantes na STARMARKET são propriedade da STARMARKET,
S.A. e dos seus fornecedores, por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos constantes na STARMARKET está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.
5. Informação sobre os produtos e sobre preços
Informação de produtos
A STARMARKET tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.
Informação de preços
Os preços de venda ao público indicados na STARMARKET e seus subdomínios são apresentados em kwanzas.
Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos seleccionados. O utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A STARMARKET reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, a STARMARKET compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra. No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela STARMARKET no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.
Processo de compra
Para realizar uma ordem de compra é necessário aceder à STARMARKET, e registar-se como utilizador, preenchendo o formulário electrónico seguindo as instruções de cada etapa. Após o registo, o utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s).
Disponibilidade dos produtos
Todos os artigos que se encontram na STARMARKET estão disponíveis para encomenda e possuem um stock limitado, pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso. No entanto, por termos uma grande variedade de produtos disponíveis é possível encontrar artigos semelhantes que correspondem às suas necessidades e que possuem as características que pretende.
6. Devoluções e Direito de livre resolução do contrato
Consulte, por favor, a nossa política de devolução. Clique aqui.
7. Apoio ao Cliente: Ajuda, Sugestões e Reclamações
Em qualquer momento, o utilizador da STARMARKET poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente, através do endereço de e-mail geral@starmarket.ao ou através do número (+244) 928 586 764 / (+244) 930 380 102, das 08:00 às 17:00, todos os dias úteis.
8. Responsabilidade
A STARMARKET não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correcto funcionamento do domínio Starmarket, bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.
9. Política relativa a dados pessoais
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais do cliente é a STARMARKET, S.A.
Tipologia dos dados recolhidos e tratados
A STARMARKET trata os seguintes dados pessoais: nome, e-mail, número de contribuinte, morada, telefone, data de nascimento e IBAN.
Finalidade da recolha dos dados pessoais do Cliente
Os dados pessoais acima referidos são tratados para efeitos de autenticação, emissão de factura e tratamento do processo de entregas ao domicílio. O IBAN é solicitado para tratamento de devoluções.
Os dados pessoais serão ainda utilizados para identificação de preferências potenciais de consumo, incluindo a definição de perfis, tendo por base o histórico de compras à distância. A previsão de preferências de consumo e identificação de perfis visa a elaboração de acções customizadas de marketing, a optimização da gama de produtos disponibilizados online, bem como a comunicação antecipada de campanhas que previsivelmente sejam do interesse do cliente, podendo estas ser atribuídas e comunicadas de forma automática. A STARMARKET solicita o consentimento do Cliente para proceder a este tratamento.
Transmissão dos dados pessoais do Cliente
A STARMARKET apenas transmite os dados pessoais dos seus clientes a empresas contratadas para entrega de artigos ao domicílio e às empresas que comercializam os artigos adquiridos pelo cliente.
Comunicação de campanhas, ofertas, ou benefícios
As campanhas, ofertas ou benefícios são comunicados através de chamadas telefónicas, SMS, e- mail, ou outras acções através de plataformas digitais, sendo o cliente informado de como poderá deixar de as receber.
Prazo de retenção dos dados pessoais do Cliente
A STARMARKET procederá à eliminação dos dados pessoais do cliente passado um período de 10 anos, sendo este o prazo para conservação dos documentos para efeitos fiscais, bem como o prazo razoável de vida útil dos equipamentos. Os dados serão igualmente eliminados no prazo de um mês após o cliente manifestar a intenção de cancelar o contrato. Neste caso, a STARMARKET manterá apenas os dados de transações para efeitos fiscais.
10. Legislação aplicável
As presentes condições gerais e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo da mesma regem-se pela legislação angolana.
Versão nº1/2023
Actualizado aos 10 de Outubro de 2023